Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de Vitória - ES - Médico Oftalmologista

Foram encontradas 30 questões.
Disciplinas:
Arquitetura de Computadores 1 Direito Administrativo 1 Enfermagem 9 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo 3 Noções de Informática 4 Português 10 Saúde Pública 1
#1791647
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
2019 INSTITUTO AOCP Prefeitura de Vitória - ES
Cirurgião Dentista 40H +

No que se refere ao processo administrativo de que trata a Lei n° 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

  • Poderão ser recusadas, independentemente de decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
  • Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.
  • Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de quinze dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
  • Mesmo em caso de risco iminente e ainda que motivadamente, a Administração Pública não poderá adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora