A O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
B Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante, exceto em casos urgentes para obtenção de informação necessária ao resgate de inocentes.
C É permitida a prisão civil do devedor de crédito tributário, juntamente com a do depositário infiel e do devedor de alimentos.
D Os jornalistas estrangeiros podem ser extraditados se cometerem crimes de opinião.