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INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Fiscal de Posturas

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 3 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 8 Matemática 2 Noções de Informática 2 Português 5 Raciocínio Lógico 3
#2138976
Legislação Federal: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
2019 INSTITUTO AOCP Prefeitura de São Bento do Sul - SC
Fiscal de Posturas

Referente aos acordos de leniência previstos na Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), assinale a alternativa que expressa corretamente o texto legal.

  • O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
  • A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica do valor da multa aplicável.
  • Importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.
  • A celebração do acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção.
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