A O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de 65 anos.
B Podem alistar-se como eleitores os estrangeiros.
C São elegíveis os inalistáveis.
D O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
E A ação de impugnação de mandato tramitará sob a tutela do princípio da publicidade, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.