A processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.
B processar e julgar, mediante recurso extraordinário, ohabeas corpus, o mandado de segurança, ohabeas datae o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.
C processar e julgar, mediante recurso ordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
D julgar, em recurso ordinário, a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
E julgar, em recurso ordinário, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.