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#2281450

Os sítios na Internet dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta deverão, em cumprimento às normas estabelecidas pela Lei de Acesso à Informação, atender aos seguintes requisitos, EXCETO

  • conter formulário para pedido de acesso à informação.
  • conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
  • garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.
  • garantir autenticidade e integridade das informações disponíveis para acesso.
  • comunicar por telefone ou cartas com o órgão público, já que a LAI defende que todos os pedidos e comunicações devem ser realizados por meio eletrônico.
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