Em relação aos princípios orçamentários que visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público, julgue o item a seguir.
O princípio orçamentário da não afetação
das receitas veda à vinculação de tributos
a órgão, fundo ou despesas, ressalvada as
exceções estabelecidas pela Constituição
Federal de 1988.
