Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 13
Administração Geral 7
Administração de Recursos Materiais 4
Arquivologia 4
Direito Administrativo 3
Direito Financeiro 4
Gestão de Pessoas 8
Legislação Estadual 1
Marketing 4
Noções de Informática 15
Português 15
Regimento Interno 5
Ética na Administração Pública 2
Texto da Questão:
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No Brasil, a Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Em relação à responsabilidade fiscal, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
Segundo as regras de previsão e de arrecadação, as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços ao consumidor, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas, bem como, a reconsideração de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
