Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 13
Administração Geral 7
Administração de Recursos Materiais 4
Arquivologia 4
Direito Administrativo 3
Direito Financeiro 4
Gestão de Pessoas 8
Legislação Estadual 1
Marketing 4
Noções de Informática 15
Português 15
Regimento Interno 5
Ética na Administração Pública 2
Texto da Questão:
+
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Sobre o Recurso Administrativo e sua Revisão, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
No processo administrativo federal, das decisões administrativas, cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, bem como, se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
