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INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Segurança

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Disciplinas:
Administração Geral 1 Arquitetura 1 Direito Administrativo 2 Direito Constitucional 2 Direito Penal 12 Direito Processual Penal 6 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 4 Legislação Federal 2 Legislação de Trânsito 5 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) 6 Noções de Informática 5 Português 9 Redação Oficial 1 Segurança e Saúde no Trabalho 3
#1985714
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares
2018 INSTITUTO AOCP TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Técnico Judiciário Segurança

Segundo o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), é proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para

  • Analistas do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
  • Deputados federais e Senadores da República.
  • Procuradores-Gerais dos Estados Federados.
  • Médicos legistas do Instituto Médico Legal.
  • Integrantes da Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho.
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