Disciplinas:
Administração Geral 1
Arquitetura 1
Direito Administrativo 2
Direito Constitucional 2
Direito Penal 12
Direito Processual Penal 6
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 4
Legislação Federal 2
Legislação de Trânsito 5
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) 6
Noções de Informática 5
Português 9
Redação Oficial 1
Segurança e Saúde no Trabalho 3
Anulada / Desatualizada
Em regra, na audiência de instrução,
o réu é interrogado após a inquirição
do ofendido e das testemunhas, como
vaticina o direito constitucional ao
contraditório e à ampla defesa. Porém, em
diversas oportunidades, as testemunhas
arroladas pelas partes não podem ser
ouvidas na mesma jurisdição onde o
processo penal é movimentado. Por
isso, o Código de Processo Penal dispõe
que: "A testemunha que morar fora da
jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz
do lugar de sua residência, expedindo-se,
para esse fim, carta precatória, com prazo
razoável, intimadas as partes". Assim
sendo, uma vez que o interrogatório do
réu está agendado para ocorrer no mês
de julho de 2018, e a oitiva da testemunha
defensiva restante está agendada, via
carta precatória, para agosto de 2018,
deve o Juízo, de ofício ou a requerimento
da acusação,
