A os beneficiários da PNAISP são as pessoas que se encontram sob custódia do Estado em regimes definitivos, ou seja, já sentenciadas, excluindo assim as pessoas em regime provisório ou semiaberto.
B os serviços serão formados por equipes de atenção básica prisional (EABP), que organizarão a saúde intramuros na perspectiva da promoção da saúde.As ações de tratamento e seguimento devem sempre ser realizadas em serviço médico externo previamente definido como referência.
C a equipe de Atenção Básica Prisional tipo I (EABP I) apresenta uma composição mínima que conta com um médico, um enfermeiro, um técnico de enfermagem ou auxiliar de enfermagem.
D a Equipe de Atenção Básica Prisional tipo III (EABP III) terá o mesmo perfil da EABp II acrescida, necessariamente, da equipe de saúde mental. Essa equipe deverá atender de 501 a 1.200 pessoas privadas de liberdade e cumprir o mínimo de 30 horas semanais.
E compete aos Estados e ao Distrito Federal, quando aderirem à PNAISP, o cadastro, por meio dos programas disponíveis, das pessoas privadas de liberdade no seu território, assegurando a sua identificação no Cartão Nacional de Saúde.