A É autorizada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, desde que mediante convênio prévio.
B As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante prévia licitação ou convênio, tendo exclusividade as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
C É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas, mesmo sem fins lucrativos.
D É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.