A O Conselho de Saúde reunir-se-á anualmente para elaboração de sugestão orçamentária a ser analisada pelo Ministério da Saúde.
B As decisões do Conselho de Saúde serão adotadas mediante quórum mínimo (metade mais um) dos seus integrantes, ressalvados os casos regimentais nos quais se exija quórum especial, ou maioria qualificada de votos.
C O Plenário do Conselho de Saúde se reunirá, no mínimo, a cada trimestre e, extraordinariamente, quando necessário, e terá como base o seu Regimento Interno.
D A pauta e o material de apoio às reuniões do Conselho de Saúde devem ser encaminhados aos conselheiros com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.