A Ao final do Exercício Financeiro, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas devem ser inscritas em Restos a Pagar.
B Restos a Pagar constituirão a dívida fundada.
C Restos a Pagar se dividem em Processados e Não Processados.
D Resto a Pagar Processado refere-se às despesas realizadas e em que houve a emissão da nota de liquidação.
E Restos a Pagar Não Processados referemse às despesas que ainda não foram liquidadas até 31 de dezembro.