O Decreto Federal nº 5759, de 17 de abril
de 2006, promulga o texto revisto da
Convenção Internacional para a Proteção
dos Vegetas (CINP), aprovado na 29ª
Conferência da Organização das Nações
Unidas para Agricultura e Alimentação
– FAO – , em 17 de novembro de 1997.
Nesse Decreto, conforme o Artigo II, que
trata da terminologia utilizada, como é
definida a “Área de Baixa Prevalência de
Pragas”?
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