A define e regulamenta a ADAF e suas obrigações perante o estado.
B estabelece as medidas a serem adotadas para prevenção, controle e erradicação do cancro bacteriano da videira(Xanthomonas campestris).
C estabelece as medidas para a prevenção, controle e erradicação da Sigatoka negra ou(Mycosphaerella fijiensis).
D define e regulamenta o MAPA e suas obrigações perante o estado.
E estabelece o controle e notificação da raiva.