A Lei Estadual nº 2.944, de 08 de março
de 2005, modifica os incisos II, III, IV,
V e VIII do artigo 26 da Lei n° 2.923, de
27 de outubro de 2004, que reestrutura
o Sistema Estadual de Defesa Sanitária
Animal e dá outras providências. Com
base no exposto, assinale a alternativa
correta.
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