A Apenas as pessoas jurídicas que manipulam, armazenam, comercializam, transportam e utilizam agrotóxicos são obrigadas a se registrar no órgão de defesa agropecuária.
B O balanço das quantidades comercializadas e aplicadas de agrotóxicos e afins é obrigatório apenas para as empresas revendedoras de tais substâncias e a periodicidade desse balanço é anual.
C A reutilização das embalagens de agrotóxicos é permitida, desde que autorizada por Fiscal Agropecuário habilitado para o exercício de sua profissão.
D O uso de agrotóxicos deve obedecer rigorosamente aos princípios técnicos do Receituário Agronômico, o qual deve ser emitido em cinco vias, sendo a primeira destinada ao comerciante, a segunda ao produtor, a terceira retida junto ao profissional emitente, a quarta dirigida ao Conselho Regional de Engenharias e Agronomia do Estado do Amazonas e a quinta, dirigida ao Órgão Estadual de Defesa Agropecuária.
E A obrigatoriedade do arquivamento do receituário agronômico junto ao comerciante de agrotóxicos é de apenas um ano, para fins de fiscalização.