A São exemplos de exceções à anterioridade nonagesimal: a base de cálculo do IPTU e o Imposto de Renda.
B A União, mediante lei específica, poderá instituir empréstimos compulsórios.
C Compete aos municípios instituir impostos sobre a propriedade territorial rural.
D Pertencem aos municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
E O ITCMD, de competência dos Estadosmembros, tem sua alíquota mínima fixada pelo Senado Federal.