A Os Estados e o Distrito Federal inscreverão seus programas e alterações, bem como as entidades de atendimento executoras, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
B Os programas de atendimento ficam isentos de manifestarem suas linhas gerais dos métodos e técnicas pedagógicas, considerando que as atividades são de natureza coletiva e cada participante poderá ter uma necessidade.
C Em caso de descumprimento da lei pelas entidades governamentais, aplicar-se-á inicialmente o fechamento de unidade ou interdição de programa.
D Em caso de descumprimento da lei pelas entidades não governamentais, aplicar-se-á apenas um advertência.
E A equipe técnica do programa de atendimento deverá ser interdisciplinar, compreendendo, no mínimo, profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social, de acordo com as normas de referência.