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#2295497

De acordo com o estabelecido na Lei Orgânica do Município de Pinhais, dependerá de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal

  • a condenação do Prefeito e Vice-Prefeito por infração político-administrativa.
  • a deliberação sobre as contas do Município, contra as conclusões do parecer prévio do Tribunal de Contas.
  • a destituição de membro da Mesa da Câmara.
  • a aprovação de emenda à Lei Orgânica.
  • a condenação de Secretários Municipais por infração político-administrativa ou falta de decoro na sua conduta pública perante qualquer cidadão.
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