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INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Enfermeiro (HUJB – UFCG)

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Disciplinas:
Direito Constitucional 1 Direito Sanitário 2 Enfermagem 25 Legislação Federal 5 Matemática 2 Português 10 Raciocínio Lógico 3 Saúde Pública 2
#2071114
Direito Sanitário: Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, Sistema Único de Saúde - SUS
2017 INSTITUTO AOCP EBSERH
Enfermeiro (HUJB – UFCG) +

De acordo com Lei 8.142/90, qual das alternativas a seguir NÃO corresponde aos requisitos estabelecidos em Lei para que os Municípios, os Estados e o Distrito Federal recebam os recursos?

  • Plano de saúde.
  • Relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080/1990.
  • Diretoria da saúde com eleições feitas a cada dois anos, com composição superior de profissionais de saúde.
  • Fundo de Saúde.
  • Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.
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