Para a habilitação nas licitações, serão
exigidos dos interessados, exclusivamente,
documentação relativa à habilitação jurídica,
qualificação técnica, qualificação econômico-financeira,
regularidade fiscal e trabalhista e
cumprimento do disposto no inciso XXXIII do
artigo 7º da Constituição Federal. Assinale
a alternativa que apresenta um documento
exigido à habilitação jurídica.
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