A A EBSERH tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e atuação em todo o território nacional, podendo criar subsidiárias, sucursais, filiais ou escritórios e representações no país.
B A EBSERH sujeitar-se-á ao regime jurídico dos entes públicos, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
C A EBSERH tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e atuação em todo o território nacional, vedada a criação de subsidiárias, sucursais, filiais ou escritórios e representações no país.
D A EBSERH sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, exceto quanto aos direitos e obrigações trabalhistas e tributárias.
E A EBSERH tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal, sendo sujeita à supervisão do Ministério da Saúde.