A com base em seu texto legal a Ação Civil Pública poderá ser ajuizada para discutir pretensões que envolvam tributos e contribuições previdenciárias individuais.
B essa ação somente poderá possuir como objeto a condenação em dinheiro.
C tal ação deverá ser proposta no foro do local onde ocorrer o dano.
D não se aplica à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.
E não versará sobre a responsabilidade por danos causados a consumidores.