A impedir a realização de qualquer operação de receita e despesa sem prévia autorização parlamentar.
B conhecer o exato volume ideal das despesas projetadas pelo governo, a fim de autorizar a cobrança dos tributos estritamente necessários para atendê-las.
C evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
D conhecera prioritodas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e realização.
E a concepção da totalidade orçamentária, de forma independente e, promovendo posteriormente, a consolidação das finanças públicas.