De acordo com o Código de Ética Profissional
do Servidor Público Civil do Poder Executivo
Federal (Decreto 1.171/94 e suas alterações),
a Comissão de Ética, encarregada de orientar
e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e
com o patrimônio público, tem competência
para conhecer concretamente de imputação
ou de procedimento em que a pena aplicável
ao servidor público é a de
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