A dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde.
B altera a forma de repasse financeiro para o SUS, extinguindo os fundos de saúde.
C define as bases para o decreto 7508 que regulamenta a lei orgânica de saúde 8080/90.
D aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica.
E regulamenta o exercício da Enfermagem e prescrição de medicamentos de interesse coletivo no SUS.