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INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Advogado (CH-UFPA)

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Disciplinas:
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#2075539
Direito Tributário: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Taxa e Tarifas
2016 INSTITUTO AOCP EBSERH
Advogado (CHUFPA)

O prefeito de um município institui uma taxa a ser cobrada pela utilização de determinado serviço público através da Lei Municipal nº 1/2015, que foi publicada em 16 de novembro de 2015 e entrou em vigor na mesma data. Em 5 de janeiro de 2016 foi efetuado o lançamento do referido tributo contra um contribuinte, em virtude de utilização potencial do serviço em questão, que foi constatada pelo fisco em 4 de janeiro de 2016. Com base nesse caso hipotético, assinale a alternativa correta.

  • O Município não poderia instituir essa espécie de tributo, pois a competência para instituir taxa é da União.
  • Uma vez que a Lei Municipal nº 1 foi publicada no exercício de 2015 e o lançamento e cobrança ocorreram no exercício posterior, não houve qualquer violação à limitação do poder de tributar.
  • O lançamento é nulo, pois não se admite, no sistema tributário nacional, a cobrança de taxa em virtude de utilização potencial de serviço público.
  • A criação dessa espécie tributária depende de lei complementar.
  • A referida taxa poderia ser cobrada em virtude de utilização efetiva ou potencial do serviço público ocorrida em 17 de fevereiro de 2016.
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