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INSTITUTO AOCP - 2016 - CISAMUSEP - PR - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 5 Direito Constitucional 7 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Sanitário 1 Direito do Trabalho 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1 Matemática 2 Noções de Informática 5 Português 5 Raciocínio Lógico 3
#2141599
Direito Constitucional: Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho, Organização do Poder Judiciário
2016 INSTITUTO AOCP CISAMUSEP - PR
Advogado

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar

  • as ações movidas por empregado em face do INSS, visando a concessão de benefícios previdenciários.
  • as ações movidas por empregado em face do INSS, para concessão do benefício de auxílio-doença, quando a incapacidade decorre de acidente de trabalho.
  • as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.
  • as ações penais movidas em face do empregador que comete crime contra as relações de trabalho.
  • os crimes contra a organização do trabalho.
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