A a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão deexequaturàs cartas rogatórias.
B o Procurador-Geral da República nas infrações penais comuns.
C os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.
D as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.
E a extradição solicitada por Estado estrangeiro.