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#2699589

O direito de preempção confere ao Poder Público municipal

  • a preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
  • o poder de fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
  • a possibilidade de venda direta de um imóvel urbano sem a necessidade de leilão, licitação ou outro meio legal.
  • o poder de fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado.
  • o poder de conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
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