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#1791173

O empenho é o primeiro estágio da despesa e pode ser conceituado como sendo

  • o ato emanado de autoridade competente que não cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não, de implemento de condição.
  • a entrega de numerário ao credor do Estado, extinguindo, dessa forma, o débito ou obrigação.
  • a entrega de numerário ao credor do Estado, não extinguindo, dessa forma, o débito ou obrigação.
  • verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos
  • o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não, de implemento de condição.
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