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#2358860

Podem ser delegadas a outros órgãos federais, estaduais e municipais, mediante convênio autorizado pelo Ministro do Trabalho, as atribuições de

  • legislar quantos às Normativas sobre segurança e medicina do trabalho.
  • investigar as empresas públicas e privadas, quanto ao cumprimento das Normativas sobre segurança e medicina do trabalho.
  • estabelecer Normas peculiares à região de atuação a qual o órgão pertence.
  • mitigar as empresas públicas e privadas, quanto ao cumprimento das Normativas sobre segurança e medicina do trabalho.
  • fiscalizar as empresas, quanto ao cumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho.
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