A a assistência à saúde é proibida à iniciativa privada.
B na prestação de serviços privados de assistência à saúde serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto às condições para seu funcionamento.
C não é permitida a participação de capital estrangeiro na assistência à saúde.
D em qualquer caso é obrigatória a autorização do órgão de direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS).
E são proibidas as doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos.