É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, a
existência de um ambiente de trabalho seguro. A
Constituição Federal assegura aos trabalhadores
o direito de redução de riscos inerentes ao
trabalho, por meio de normas de saúde, higiene
e segurança. Neste sentido, no ano de 2.011, foi
disposta, através do decreto nº 7.602, a Política
Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho –
PNSST. São responsáveis pela sua implementação
e execução os Ministérios do Trabalho e Emprego,
da Saúde e da Previdência Social. De acordo com
a PNSST, compete ao Ministério do Trabalho e
Emprego
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