A a pessoa que solicita voluntariamente sua internação, ou que a consente, deve assinar, no máximo em 24 horas, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento.
B o término da internação voluntária dar-se-á por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico assistente.
C a internação compulsória somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina – CRM – do Estado em que se localiza o estabelecimento.
D a internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de 5 dias, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento.
E o término da internação involuntária dar-se-á apenas pelo médico assistente ou por solicitação escrita do familiar.