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#2087525

Durante o prazo de vacatio legis, qual lei se aplica?

  • O Código Civil, uma vez que trata-se de uma lei geral.
  • A lei antiga.
  • A lei nova que foi publicada.
  • A lei que mais beneficiar o réu.
  • Os advogados das partes indicarão uma legislação, para que o juiz aplique.
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