A salvo disposição contrária a lei começa a vigorar em todo o país cento e oitenta dias depois de oficialmente publicada.
B todos podem deixar de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
C quando a lei for omissa o juiz decidirá de acordo com suas convicções.
D a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
E a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, uma vez que a legislação brasileira adotou a Teoria da Represtinação.