A Os direitos e deveres individuais e coletivos, previstos no artigo 5º da Constituição Federal, não se estendem aos estrangeiros.
B A autoridade pública só poderá usar a propriedade particular, se for assegurada ao proprietário indenização prévia, independentemente de dano, mesmo que haja iminente perigo público.
C É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado do anonimato.
D É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, sendo possível a censura ou licença.
E É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.