A a prestação de garantia nas contratações de obras, quando exigida, não excederá a cinco por cento do valor do contrato, ressalvado para obras, serviços e fornecimento de grande vulto envolvendo alta complexidade e riscos financeiros consideráveis.
B é permitido o contrato com prazo de vigência indeterminado em casos de serviços essenciais sem concorrência.
C a declaração de nulidade do contrato administrativo não retroagirá.
D os contratos poderão ser alterados por acordo das partes, com as devidas justificativas, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos objetivos da Administração Pública.
E não é permitida a subcontratação de partes da obra.