A O número de conselheiros será defnido pelos Conselhos de Saúde e constituído em lei.
B As funções, como membro do Conselho de Saúde, serão remuneradas
C A participação dos membros eleitos do Poder Legislativo, representação do Poder Judiciário e do Ministério Público, como conselheiros, não é permitida nos Conselhos de Saúde.
D O conselheiro, no exercício de sua função, responde pelos seus atos conforme legislação vigente.
E Recomenda-se que, a cada eleição, os segmentos de representações de usuários, trabalhadores e prestadores de serviços, ao seu critério, promovam a renovação de, no mínimo, 30% de suas entidades representativas.