A A EBSERH fica impedida de patrocinar entidade fechada de previdência privada, nos termos da legislação vigente.
B Os Estados não poderão autorizar a criação de empresas públicas de serviços hospitalares.
C Os editais de concursos públicos para o preenchimento de emprego no âmbito da EBSERH não poderão estabelecer, como título, o cômputo do tempo de exercício em atividades correlatas às atribuições do respectivo emprego.
D A EBSERH e suas subsidiárias estarão sujeitas à fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo e ao controle externo exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.
E A partir da assinatura do contrato entre a EBSERH e a instituição de ensino superior, a EBSERH disporá de prazo de até 3 (três) anos para reativação de leitos e serviço inativos por falta de pessoal.