A Não podem participar dos órgãos da EBSERH, além dos impedidos por lei, os declarados falidos ou insolventes.
B Os contratos que a EBSERH celebrar ou em que vier a intervir e os atos que envolvam obrigações ou responsabilidades por parte da empresa serão assinados pelo Presidente, em conjunto com um Diretor.
C O exercício social da EBSERH não coincidirá com o ano civil.
D A EBSERH levantará demonstrações financeiras e procederá à apuração do resultado em 31 de dezembro de cada exercício.
E Aplica-se ao pessoal da EBSERH o regime jurídico estabelecido pela legislação vigente para as relações de emprego privado.