A Notificação de receita é uma prescrição escrita de medicamento, contendo orientação de uso para o paciente, efetuada por profissional legalmente habilitado.
B Esta Portaria proíbe a prescrição e o aviamento de fórmulas contendo a associação medicamentosa das substâncias anorexígenas com diuréticos.
C As substâncias constantes das listas “A1”, “A2” e “A3” são classificadas como entorpecentes, enquanto que a das listas “B1” e “B2” classificam-se como psicotrópicas.
D Os medicamentos regulamentados por esta portaria, não podem em hipótese alguma ser prescritos para um período de tratamento superior a 60 dias.
E A Notificação de Receita “A” poderá conter quantidade de comprimidos correspondentes a 60 dias de tratamento, acima desta quantidade, o prescritor deverá justificar a indicação com o CID ou diagnóstico.