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#1882697

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.


Nos termos da Constituição Federal, __________ disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo _________, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar ________________, para o cumprimento do referido piso salarial.

  • a lei federal / à União / aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
  • as leis estaduais / aos Estados / à União
  • as leis municipais / aos Municípios / à União
  • as leis estaduais e municipais / aos Estados e Municípios / à União
  • o Ato do Poder Executivo / à União / aos Estados
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