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#1849983

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
Nos termos da Constituição Federal, _________ disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo ______________ todo tipo de comercialização.

  • o decreto do Presidente da República / permitido
  • a lei / vedado
  • a Emenda Constitucional / tolerado
  • a Resolução do Senado Federal / permitido
  • o Decreto-lei / vedado.
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