A A EBSERH é uma empresa pública de direito público criada pelo Poder Executivo.
B A EBSERH terá sede e foro em Brasília e não poderá manter escritórios, representações, dependências e fliais em outras unidades da Federação.
C A EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União, do Distrito Federal e dos Estados.
D O regime de pessoal permanente da EBSERH será o estatutário.
E No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as orientações da Política Nacional de Saúde, de responsabilidade do Ministério da Saúde.