A cabe aos municípios a ocupação prioritária dos vazios urbanos
B o município tem o direito de desapropriar vazios urbanos sem indenização ao proprietário.
C caso exista interesse do município em determinada área, esta poder ser negociada através da transferência do potencial construtivo
D deve ser dado ao poder público municipal preferência nas transações imobiliárias.
E o poder público municipal pode adquirir temporariamente um imóvel urbano para fins públicos.